sábado, 13 de julho de 2013

CAPATAZ DOS MISTÉRIOS CIRCUNDANTES




Valério Mesquita*



É assim como consigo definir o amigo que se encantou: Pedro Simões Neto. Ele foi “o pássaro azul” de Maurice Maeterlinck que dizia “nós só morremos, de fato, quando somos esquecidos”. A minha amizade com Pedro nasceu nas manhãs de ressurreição dos idos de cinquenta quando ingressamos no Colégio Marista: primário, ginasial, secundário, até a Faculdade de Direito, direto depois para as lutas da vida. Atravessou as fases do tempo, como advogado, professor de Direito, escritor, jornalista, pensador e acima de tudo, como ceará-mirinense de corpo e alma. Ele foi tanto Ceará-Mirim ao ponto de assemelhar-se a Leon Tolstoi quando afirmou: “se queres ser universal, começa por pintar a tua aldeia”. Falar sobre ele a literatura emerge de todas as variáveis da condição humana. Porque Pedro sabia captar as verdades que se ocultavam por detrás do funcionamento da sociedade de sua época.

Fomos missivistas e nativistas incorrigíveis. Fazíamos de Ceará-Mirim e Macaíba, irmãs siamesas. Numa de suas notáveis epístolas telúricas, confidenciou-me que ia sempre a sua “Quinta dos Pirilampos”, paraíso incrustado em Tabatinga, área rural, território macaibense. E em sua viagem de circunavegação polar, além da ponte de Igapó, proveniente de Ceará-Mirim, dizia-me na narrativa, que “apesar de todos os perigos, sentia-se tentando a seguir pela estrada que leva a ponte das lavadeiras, a curva da morte, o peixe-boi, pelos Guarapes, até chegar a Mangabeira, só para evocar o tempo de menino dos anos cinquenta”. Pedro Simões foi excelente cronista, memorialista e ficcionista nato.

Tudo estava dentro dele. A percepção da beleza de Ceará-Mirim e o encantamento do seu vale, de sua história, como junção amálgama e simbiose entre o ver e o querer, o desejar e o fazer, o sonhar e o buscar, o nascer e o renascer. Como Pedro aplacava a indignação dos maus que o afligia? Como ele deflagrava um renascer permanente de esperanças em torno de sua terra? Eu percebia nele uma perfeita sintonia de escritor com a vida e a beleza. Acreditava, como o apóstolo Paulo, que o sofrimento engrandece o homem. Foi um idealista na forma, no conteúdo e no proceder porque universalizava os seus temas, nascidos na província, entre os simples. A Academia Ceará-Mirinense de Letras e Artes, da qual é fundador, imprimiu nova dimensão e estatura cultural ao município de tantas tradições. Pedro a criou para Ceará-Mirim ascender, sempre, avançar um percurso sem fim.

A instituição transformou-se no seu legado, transferido às novas gerações, não obstante, os contrastes e as heterogeinades da vida social e política. Ela se consagra pelo homem e para o homem. Revela a humanidade ontem, hoje e sempre do Ceará-Mirim. Pedro trazia dentro de si, vivo, a alma do seu tempo; os sonhos, os encantos e desencantos, as paixões telúricas e atávicas, as crenças, os valores e compromissos. Na sua literatura, entre a realidade e a ficção, muitas vezes fazia-me lembrar Gustave Flaubert ante a estupefação da sociedade francesa da sua época, com as aventuras e desventuras de Madame Bovary, desvendou o mistério: “Madame Bovary sou eu”. Nos seus voos literários em busca de decifrar enigmas, ele reafirmou a sua vocação literária com um estilo articulado, conciso e moderno. O nome de Pedro Simões Neto está chantado na província submersa do Ceará-Mirim, porque foi memória, presente e futuro.

(*) Escritor.

sexta-feira, 12 de julho de 2013

A RUA NOVA



Gileno Guanabara

A “Rua Nova” passou a ser chamada de Avenida Rio Branco, apelido que antes fora “Visconde do Rio Branco”, na Ribeira. Com a mudança, vieram os postes de ferro, iluminação, pavimentação, canteiros, calçadas de mosaico e filas de mugubeiras e ficus benjamin. As famílias prosavam nas calçadas, antes da ceia e se recolhiam para dormir. Os bondes e automóveis trafegavam em mão dupla. Os bondes deixavam de circular às 22,00 horas. Eram recolhidos nas oficinas, final da “Rua do Fogo”, na parte do Baldo que se chamou de“Oitizeiro”.

O comércio migrou da Ribeira para a Cidade Alta. A cidade e o comércio foram tomados por turcos, libaneses e italianos que praticavam o comércio e amealharam riqueza. Os ambulantes andavam pelas ruas a pé, de paletó, gravata e chapéu. Portavam malas de couro. Batiam palmas nas portas e vendiam a prestação tecidos, capas e guarda-chuva, galocha, pentes e leques. Os “turcos” anotavam as contas e os pagamentos em fichas.

Do Mercado Público saiam os verdureiros encorcudados com o peso das arupembas empilhadas num eixo sobre o ombro. Vendiam verduras, legumes e peixes. Os triângulos sonoros repicavam o “cavaco chinês”. Outros vendiam tapioca. Os tabuleiros do “Cucus da Mata” madrugavam. Os tropeiros traziam no lombo dos burros em fila os caçuás com caranguejo, verduras e frutas. Cortavam a madrugada, despertavam o “Beco da Lama”, com o estalar dos seus chicotes. Cedinho, se estabeleciam na pedra. A Avenida Rio Branco ganhava novas lojas, refletindo a origem de seus donos: “A Formosa Syria” (de Hassan Amin & Filhos); “Casa Duas Américas” (Nagib Salla e irmãos); “Casa Vesúvio”(Francisco Maiorana); “Granada Bar – Confeitaria” (Nemésio Morquecho Morina); “Casas Tic-tac” (Habib Chalita); “Armazem Natal” (família Lettieri), dentre outras.

A Escola de Artífices (ex-Escola Industrial de Natal, e Instituto Federal de Educação), construção imponente, esquina com a atual Rua Professor Zuza, ocupava a quadra da Avenida Rio Branco. Abrigou gerações que, em horário integral, estudaram os ofícios de sapataria, alfaiataria, mecânica e outros misteres. Na outra esquina da Rua Professor Zuza, “Seu Josino” dos “mistos” de cabine dupla que faziam a linha Natal/São Tomé. Seus filhos, Juvanklim e João Gilfranklim, exímios violonistas compunham com Zé Erivan e vocalizavam boleros de amor. O “Educandário Natal”, do professor Severino Bezerra, na esquina com da atual Rua General Ozório e depois, defronte o Mercado Público, se chamou “Ginásio Natal”. A sede benemérita da“Associação dos Professores”. O mistério do consultório do Dr. Demétrio Viveiros. O Dr. Paulo Luz e o primeiro aparelho de Raio X de Natal. A Liga Operária Norte-riograndense. A Escola Normal já na descida em direção à Ribeira. Casarios foram construídos na ladeira do Baldo.

O castelo da viúva Chiquinha Freire, esquina da Rua João Pessoa com a Avenida Rio Branco. Conta-se que na lateral do castelo foi afixado o reclame de um fortificante. A mensagem ilustrava: “o peito de aço”. O povo vinculou o epíteto à imagem da proprietária: “A viúva do peito de aço”.

Poucos automóveis passeavam nas ruas e desfilavam na alegria dos carnavais. As marcas “Chevrolet”, “Hudson”; “Dodge”;“Plimothy”; “Ford” e “Mercury”, eram importadas. As “sopas” foram os primeiros auto-coletivos de transporte movidos à gasolina, no trajeto Alecrim/Ribeira. Foi-se o tempo das festas natalinas. Enquanto a “missa do galo” não vinha, moças e rapazes passeavam e se enamoravam nas calçadas, enquanto espiavam as vitrines das lojas.

O primeiro semáforo de trânsito foi edificado no cruzamento da Avenida Rio Branco com a Rua João Pessoa. O tráfego vinha da Ribeira e descia pela Avenida Rio Branco, rumo ao Alecrim. De volta à Ribeira, retornavam pelo canal do Baldo e atravessavam aquele mesmo cruzamento. O semáforo se assentava na base de alvenaria e tinha cobertura de metal. Ao final do mastro se apoiavam os sinais coloridos. O guarda postado sobre a base orientava o tráfego. Ao apito referente ao sinal verde, a multidão aglomerada evoluía em bloco, numa gritaria uníssona. Caminhava até atingir a outra calçada. Do jeito que ia, voltava com o mesmo alvoroço, durante várias vezes, movida apenas pelo apito do guarda.

Nos anos de 1950, na Avenida caminhou Getúlio Vargas. Nela Juscelino e Jango discursaram. Por ela, o féretro de Dix-sept Rosado foi conduzido em romaria. Anos depois, uma peste de piolhos chamados de “Lacerdinha” justificou a poda dos fícus Benjamin. Os bondes deixaram de circular. Um incêndio devorou o Mercado Público. Em seu lugar foi erigido o Banco do Brasil. As famílias se transferiram. Mesmo assim, o encantamento do comércio e o charme político da “Rua Nova” perduram até hoje.

Notícias da OAB/RN






 

11 de julho de 2013

Audiência pública sobre ensino jurídico já têm data marcada no RN

por Maiara Cruz
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já deu início às audiências públicas para discutir a situação do ensino jurídico em todo o País, com base nas quais oferecerá sugestões ao Ministério da Educação (MEC) para a fixação de normas de regulação e supervisão nessa área. OAB e MEC firmaram protocolo em 22 de março último instituindo uma comissão paritária que vai estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico. A audiência da Seccional Potiguar será no dia 22 de julho, às 15h, no auditório da OAB/RN. As Seccionais de São Paulo, Paraná, Amazonas, Distrito Federal, Alagoas, Ceará, Pará, Santa Catarina, Sergipe, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul também já marcaram suas audiências (confira o calendário).

As audiências públicas serão promovidas em todos os estados da Federação, sempre tendo como convidados professores, alunos, dirigentes de instituições de ensino – todos os agentes envolvidos no ensino jurídico. “Vamos ouvir a comunidade acadêmica e as instituições, envolvendo toda a sociedade, de forma a ampliar o diálogo, e dessas audiências teremos as conclusões que levaremos à mesa com o MEC; será um fato marcante para a relação entre OAB, entidades de ensino, sociedade e governo”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao anunciar, em junho, a realização das audiências.

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, também sustentou que as audiências serão marcadas, em todo o país, pela discussão ampla e pela transparência, “de forma a tornar o processo o mais democrático”. Segundo ele, além da participação de representantes de docentes, alunos e mantenedores das instituições de ensino, as audiências serão abertas à comunidade. “Reitero que o processo será democrático e de ampla discussão, o deve permitir o surgimento de muitas e relevantes propostas”.

Também conforme Eid Badr, após as discussões nos estados, será realizada uma grande audiência nacional, na sede do Conselho Federal, para reunir todos os elementos produzidos nas audiências estaduais e fechar uma posição da OAB Nacional que será levada ao grupo de trabalho paritário. O presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB lembra que o objetivo final das audiências a serem promovidas pela entidade e das atividades do grupo de trabalho OAB/MEC “deve ser a reformulação do processo regulatório, de supervisão, diretrizes curriculares e tudo que é essencial ao funcionamento dos cursos jurídicos do País”.

(Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Federal)

A C L A C O N V I D A


LOUVOR A MADRE TEREZA DE CALCUTÁ





quinta-feira, 11 de julho de 2013

NOTA CONJUNTA TAMBÉM DEVIA VALER PARA O RN



AMPCONCNPGC

NOTA CONJUNTA – AMPCON/CNPGC


O Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e o Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas vem a público externar seu apoio à proposta articulada no dia de hoje pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná – Deputado Valdir Rossoni, no sentido de que há necessidade imperiosa de mudança constitucional na composição dos Tribunais de Contas, privilegiando-se os critérios de origem técnica em detrimento das indicações políticas.

Independentemente do resultado da indicação a ser efetivada no atual momento pelo parlamento paranaense, se reconhece a importância do processo público, transparente e democrático na escolha de um magistrado de contas, sendo certo que a mudança exigida pela população há de ser efetivada no Congresso Nacional, mediante Emenda Constitucional, em cujo propósito desde logo nos associamos.

Curitiba, 09 de julho de 2013.


Diogo Ringenberg

Procurador de Contas do MPC/SC e Presidente da AMPCON


Elizeu de Moraes Corrêa

Procurador-Geral do MPC/PR e Presidente do CNPGC

O mal-estar contemporâneo




André Lara Resende - Valor Econômico, 05/7/2013
Na tentativa de interpretar o protesto das ruas nas grandes cidades brasileiras, há uma natural tentação de fazer um paralelo com os movimentos similares nos países avançados, sobretudo da Europa, mas também nos EUA - Occupy Wall Street - assim como com os da chamada Primavera Árabe. As condições objetivas são, contudo, muito distintas. A Primavera Árabe é um fenômeno de países totalitários, onde não há representação democrática. Não é o caso do Brasil. Na Europa, sobretudo nos países mediterrâneos periféricos mais atingidos pelos efeitos da crise financeira de 2008, houve uma drástica piora das condições de vida. O desemprego, especialmente entre os jovens, subiu para níveis dramáticos. Mais uma vez, não é o caso do Brasil.

Nem os críticos mais radicais ousariam argumentar que o Brasil de hoje não se enquadra nos moldes das democracias representativas do século XX. Podem-se culpar os desacertos da política econômica nos últimos seis anos. Embora devam ficar mais evidentes daqui para a frente, os efeitos negativos da incompetência da política econômica só muito recentemente se fizeram sentir. Fato é que, desde a estabilização do processo inflacionário crônico, houve grandes avanços nas condições econômicas de vida dos brasileiros. Nos últimos 20 anos, houve ganho substancial de renda entre os mais pobres. Ao contrário do que ocorreu em outras partes do mundo, até mesmo nos países avançados, a distribuição de renda melhorou. O desemprego está em seu mínimo histórico.

É verdade que a inflação, especialmente a de alimentos, que se faz sentir mais intensamente pelos assalariados, está em alta. Por mais consciente que se seja em relação aos riscos, políticos e econômicos, da inflação, é difícil atribuir à inflação o papel de catalisadora do movimento das ruas nas últimas semanas. Só agora a taxa de inflação superou o teto da banda - excessivamente generosa, é verdade - da meta do Banco Central.

Os dois elementos tradicionais da insatisfação popular - dificuldades econômicas e falta de representação democrática - definitivamente não estão presentes no Brasil de hoje. Inflação, desemprego, autoritarismo e falta de liberdade de expressão não podem ser invocados para explicar a explosão popular. O fenômeno é, portanto, novo. Procurar interpretá-lo de acordo com os cânones do passado parece-me o caminho certo para não o compreender.

O movimento de maio de 1968 na França tem sido lembrado diante das manifestações das últimas semanas. O paralelo se justifica, pois maio de 68 é o paradigma do movimento sem causas claras nem objetivos bem definidos, uma combustão espontânea surpreendente, que ocorre em condições políticas e econômicas relativamente favoráveis. Movimento que, uma vez detonado, canaliza um sentimento de frustração difusa - um "malaise"- com o estado das coisas, com tudo e todos, com a vida em geral.

A novidade mais evidente em relação a maio de 68 na França é [sic] a internet e as redes sociais. Embora não tivesse expressão clara na vida pública francesa, a insatisfação difusa poderia ter sido diagnosticada, ao menos entre os universitários parisienses. No Brasil de hoje, a irritação difusa podia ser claramente percebida na internet e nas redes sociais. O movimento pelo passe livre fez com que este mal-estar transbordasse do virtual para a realidade das ruas. Tanto os universitários franceses de 68, quanto os internautas do Brasil de hoje, não representam exatamente o que se poderia chamar de as massas ou o povão, mas funcionam igualmente como sensores e catalisadores de frustrações comuns.

Quais as causas do mal-estar difuso no Brasil de hoje, que transbordou da internet para a realidade e levou a população às ruas?

Parecem ter dois eixos principais. O primeiro, e mais evidente, é uma crise de representação. A sociedade não se reconhece nos poderes constituídos - Executivo, Legislativo e Judiciário - em todas suas esferas. O segundo é que o projeto do Estado brasileiro não corresponde mais aos anseios da população. O projeto do Estado, e não do governo, é importante que se note, pois a questão transcende governos e oposições. Este hiato entre o projeto do Estado e a sociedade explica em grande parte a crise de representação.

O Estado brasileiro mantém-se preso a um projeto cuja formulação é do início da segunda metade do século passado. Um projeto que combina uma rede de proteção social com a industrialização forçada. A rede de proteção social inspirou-se nas reformas das economias capitalistas da Europa, entre as duas Grandes Guerras, reforçadas após a crise dos anos 1930. Foi introduzida no Brasil por Getúlio Vargas, para a organização do mercado de trabalho, baseado no modelo da Itália de Mussolini. A industrialização forçada através da substituição de importações, introduzida por Juscelino Kubitschek nos anos 1950, e reforçada pelo regime militar nos anos 1970, tem raízes mais autóctones. Suas origens intelectuais são o desenvolvimentismo latino-americano dos anos 1950, que defendia a ação direta do Estado, como empresário e planejador, para acelerar a industrialização.

Não nos interessa aqui fazer a análise crítica do projeto desenvolvimentista que, com altos e baixos, aos trancos e barrancos, cumpriu seu papel e levou o país às portas da modernidade neste início de século. Basta ressaltar que o desenvolvimentismo, em seus dois pilares - a industrialização forçada e a rede de proteção social - dependem da capacidade do Estado de extrair recursos da sociedade. Recursos que devem ser utilizados para financiar o investimento público e os benefícios da proteção social.

Diante da baixa taxa de poupança do setor privado e da precariedade da estrutura tributária do Estado, a inflação transferiu os recursos da sociedade para o Estado, até que nos anos 1980 viesse a se tornar completamente disfuncional. Com a inflação estabilizada, a partir do início dos anos 1990, o Estado se reorganizou para arrecadar por via fiscal também os recursos que extraía através do imposto inflacionário. A carga fiscal passou de menos de 15% da renda nacional, no início dos anos 1950, para em torno de 25%, nas décadas de 1970 a 90, até saltar para os atuais 36%, depois da estabilização da inflação. O Brasil tem hoje uma carga tributária comparável, ou mesmo superior, à das economias mais avançadas.

Apesar de extrair da sociedade mais de um terço da renda nacional, o Estado perdeu a capacidade de realizar seu projeto. Não o consegue entregar porque, apesar de arrecadar 36% da renda nacional, investe menos de 7% do que arrecada, ou seja, menos de 3% da renda nacional. Para onde vão os outros 93% dos quase 40% da renda que extrai da sociedade? Parte, para a rede de proteção e assistência social, que se expandiu muito além do mercado de trabalho organizado, mas, sobretudo, para sua própria operação. O Estado brasileiro tornou-se um sorvedouro de recursos, cujo principal objetivo é financiar a si mesmo. Os sinais dessa situação estão tão evidentes, que não é preciso conhecer e analisar os números. O Executivo, com 39 ministérios ausentes e inoperantes; o Legislativo, do qual só se tem más notícias e frustrações; o Judiciário pomposo e exasperadoramente lento.

O Estado foi também incapaz de perceber que seu projeto não corresponde mais ao que deseja a sociedade. O modelo desenvolvimentista do século passado tinha dois pilares. Primeiro, a convicção de que a industrialização era o único caminho para escapar do subdesenvolvimento. Países de economia primário-exportadora nunca poderiam almejar alcançar o estágio de desenvolvimento das economias industrializadas. Segundo, a convicção de que o capitalismo moderno exige a intervenção do Estado em três dimensões: para estabilizar as crises cíclicas das economias de mercado; para prover uma rede de proteção social; e, no caso dos países subdesenvolvidos, para liderar o processo de industrialização acelerada. As duas primeiras dimensões da ação do Estado são parte do consenso formado depois da crise dos anos 1930. A terceira decorre do sucesso do planejamento central soviético em transformar uma economia agrária, semifeudal, numa potência industrial em poucas décadas. A proteção tarifária do mercado interno, com o objetivo de proteger a indústria nascente e promover a substituição de importações, completava o cardápio com um toque de nacionalismo.
O nacional-desenvolvimentismo, fermentado nos anos 1950, teve sua primeira formulação como plano de ação do governo na proposta de Roberto Simonsen. Embora sempre combatido pelos defensores mais radicais do liberalismo econômico, como Eugênio Gudin, autor de famosa polêmica com Roberto Simonsen, e posteriormente por Roberto Campos, foi adotado tanto pela esquerda, como pela direita. Seu período de maior sucesso foi justamente o do "milagre econômico" do regime militar.

Na década de 1980, a inflação se acelera e se torna definitivamente disfuncional. As sucessivas e fracassadas tentativas de estabilização passam a dominar o cenário econômico. Com a estabilização do real, a partir da segunda metade da década de 1990, ainda com algum constrangimento em reconhecer que o nacional-desenvolvimentismo já não fazia sentido num mundo integrado pela globalização, o país parecia estar em busca de novos rumos. A vitória do PT foi, sem dúvida, parte da expressão desse anseio de mudança.

Nos dois primeiros anos do governo Lula, a política econômica foi essencialmente pautada pela necessidade de acalmar os mercados financeiros, sempre conservadores, assustados com a perspectiva de uma virada radical à esquerda. A partir daí, o PT passou a pôr em prática o seu projeto. Um projeto muito diferente do que defendia enquanto oposição. O projeto do PT no governo, frustrando as expectativas dos que esperavam mudanças, muito mais do que o aparente continuísmo dos primeiros anos do governo Lula, revelou-se flagrantemente retrógrado. É essencialmente a volta do nacional-desenvolvimentismo, inspirado no período em este que foi mais bem-sucedido: durante regime militar. A crise internacional de 2008 serviu para que o governo abandonasse o temor de desagradar aos mercados financeiros e, sob pretexto de fazer política macroeconômica anticíclica, promovesse definitivamente a volta do nacional-desenvolvimentismo estatal.

O PT acrescentou dois elementos novos em relação ao projeto nacional-desenvolvimentista do regime militar: a ampliação da rede de proteção social, com o Bolsa Família, e o loteamento do Estado. A ampliação da rede de proteção social se justifica, tanto como uma inciativa capaz de romper o impasse da pobreza absoluta, em que, apesar dos avanços da economia, grande parte da população brasileira se via aprisionada, quanto como forma de manter um mínimo de coerência com seu discurso histórico. Já a lógica por trás do loteamento do Estado é puramente pragmática. Ao contrário do regime militar, que não precisava de alianças difusas, o PT utilizou o loteamento do Estado, em todas suas instâncias, como moeda de troca para compor uma ampla base de sustentação. Sem nenhum pudor ideológico, juntou o sindicalismo de suas raízes com o fisiologismo do que já foi chamado de Centrão, atualmente representado principalmente pelo PMDB, no qual se encontra toda sorte de homens públicos, que, independentemente de suas origens, perderam suas convicções ao longo da estrada e hoje são essencialmente cínicos.

Há ainda um terceiro elemento do projeto de poder do PT. Trata-se da eleição de uma parte do empresariado como aliada estratégica. Tais aliados têm acesso privilegiado ao crédito favorecido dos bancos públicos e, sobretudo, à boa vontade do governo, para crescerem, absorverem empresas em dificuldades, consolidarem suas posições oligopolísticas no mercado interno e se aventurarem internacionalmente como "campeões nacionais".

A combinação de um projeto anacrônico com o loteamento do Estado entre o sindicalismo e o fisiologismo político, ao contrário do pretendido, levou à sobrevalorização cambial e à desindustrialização. Só foi possível sustentar um crescimento econômico medíocre enquanto durou a alta dos preços dos produtos primários, puxados pela demanda da China. A ineficiência do Estado nas suas funções básicas - segurança, infraestrutura, saúde e educação - agravou-se significativamente. Ineficiência realçada pela redução da pobreza absoluta na população, que aumentou a demanda por serviços de qualidade.

Loteado e inadimplente em suas funções essenciais, enquanto absorvia parcela cada vez maior da renda nacional para sua própria operação, o Estado passou a ser visto como um ilegítimo expropriador de recursos. Não apenas incapaz de devolver à sociedade o mínimo que dele se espera, mas também um criador de dificuldades. A combinação de uma excessiva regulamentação de todas as esferas da vida, com a truculência e a arrogância de seus agentes, consolidou o estranhamento da sociedade. Em todas as suas esferas, o Estado deixou de ser percebido como um aliado, representativo e prestador de serviço. Passou a ser visto como um insaciável expropriador, cujo único objetivo é criar vantagens para os que dele fazem parte, enquanto impõe dificuldades e cria obrigações para o resto da população. O contraste da realidade com o ufanismo da propaganda oficial só agravou o estranhamento e consolidou o divórcio entre a população e os que deveriam ser seus representantes e servidores.

A insatisfação com a democracia representativa não é um fenômeno exclusivamente brasileiro. As razões dessa insatisfação ainda não estão claras, mas é possível que o modelo de representação democrática, constituído há dois séculos para sociedades menores e mais homogêneas, tenha deixado de cumprir seu papel num mundo interligado de 7 bilhões de pessoas, e precise ser revisto. O debate público deslocou-se das esferas tradicionais da política para a internet e as redes sociais. Ameaçada pelo crescimento da internet e habituada ao seu papel de agente da política tradicional, a mídia não percebeu que o debate havia se deslocado.

No caso brasileiro, perplexa com sua aparente falta de repercussão e pressionada financeiramente pela competição da internet, uma parte da mídia desistiu do jornalismo de interesse público e passou a fazer um jornalismo de puro entretenimento. Mesmo os que resistiram, cederam, em maior ou menor escala, à lógica dos escândalos. Foram incapazes de compreender a razão da sua falta de repercussão, pois não se deram conta de que o público e o debate haviam se deslocado para a internet. Surpreendida pelo movimento de protestos, num primeiro momento, a mídia não foi capaz de avaliar a extensão da insatisfação. Transformou-se ela própria em alvo da irritação popular. Em seguida, aderiu sem convencer, sempre a reboque do debate e da mobilização através da internet. A favor da mídia, diga-se que ninguém foi capaz de captar a insatisfação latente antes da eclosão do movimento das ruas. As pesquisas apontavam, até muito recentemente, grande apoio à presidente da República, considerada praticamente imbatível, até mesmo por seus eventuais adversários nas próximas eleições. Nenhuma liderança soube captar e expressar o mal-estar contemporâneo. Este é provavelmente o seu elemento novo: a internet viabiliza a mobilização antes que surjam as lideranças. Tanto as possibilidades como os riscos são novos.

O projeto nacional-desenvolvimentista combina o consumismo das economias capitalistas avançadas com o produtivismo soviético. Ambos pressupõem que o crescimento material é o objetivo final da atividade humana. Aí está a essência de seu caráter anacrônico. Os avanços da informática permitiram a coleta de um volume extraordinário de evidências sobre a psicologia e os componentes do bem-estar. A relação entre renda e bem-estar só é claramente positiva até um nível relativamente baixo de renda, capaz de atender às necessidades básicas da vida. A partir daí, o aumento do bem-estar está associado ao que se pode chamar de qualidade de vida, cujos elementos fundamentais são o tempo com a família e os amigos, o sentido de comunidade e confiança nos concidadãos, a saúde e a ausência de estresse emocional.

Os estudos da moderna psicologia comprovam aquilo que de uma forma ou de outra, mais ou menos conscientemente, intuímos todos: nossa insaciabilidade de bens materiais advém do fato de que o bem-estar que nos trazem é efêmero. Para manter a sensação de bem-estar, precisamos de mais e novas aquisições. O consumismo material tem elementos parecidos com o do uso de substâncias entorpecentes que causam dependência física e psicológica.

No mundo todo, a população parece já ter intuído a exaustão do modelo consumista do século XX, mas ainda não encontrou nas esferas da política tradicional a capacidade de participar da formulação das alternativas. Apegada a fórmulas feitas, a política continua pautada pelos temas e objetivos de um mundo que não corresponde mais à realidade de hoje. As grandes propostas totalizantes já não fazem sentido. O nacionalismo, a obsessão com o crescimento material, a ênfase no consumo supérfluo, os grandes embates ideológicos, temas que dominaram a política nos últimos dois séculos, perderam importância. Hoje, o que importa são questões concretas, relativas ao cotidiano, questões de eficiência administrativa para garantir a qualidade de vida.
É significativo que os protestos no Brasil tenham começado com a reivindicação do passe livre nos transportes públicos urbanos. A questão da mobilidade nas grandes metrópoles é paradigmática da exaustão do modelo produtivista-consumista. A indústria automobilística foi o pilar da industrialização desenvolvimentista e o automóvel o símbolo supremo da aspiração consumista. O inferno do trânsito nas grandes cidades, que se agrava quanto mais bem-sucedido é o projeto desenvolvimentista, é a expressão máxima da completa inviabilidade de prosseguir sem uma revisão profunda de objetivos. Ao que parece, a sociedade intuiu a falência do projeto do século passado antes que o Estado e aqueles que deveriam representá-la - governo e oposição, Executivo, Legislativo e imprensa - tenham se dado conta de que hoje trabalham com objetivos anacrônicos.

A insatisfação difusa dos protestos pode vir a ser catalizadora de uma mudança profunda de rumo, que abra o caminho para um novo desenvolvimento, não mais baseado exclusivamente no crescimento do consumo material, mas na qualidade de vida. Para isso, é preciso que surjam lideranças capazes de exprimir, formular e executar o novo desenvolvimento.
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Colaboração do primo Sérgio Guedes da Fonseca Neto





quarta-feira, 10 de julho de 2013

UM GRITO DE LAMENTO




OPINIÃO



Folha de São Paulo ( caderno Opinião )
30/06/2013 - 03h30
Miguel Srougi: Depredando a saúde da nação

Como cidadão, fiquei deslumbrado com o clamor que varre a nação. Como médico, e ligado à saúde, mergulhei em esperanças. Contudo, com a mesma velocidade que esse sentimento aflorou, fui tomado por uma angústia incontida ao observar as manifestações oficiais.
Anunciou-se solenemente que seriam importados milhares de médicos estrangeiros e injetados R$ 7 bilhões em hospitais e unidades de saúde. Também se propôs a troca de R$ 4,8 bilhões de dívidas dos hospitais filantrópicos por atendimento médico e foi anunciada a criação de 11.400 vagas de graduação em escolas médicas.
Perplexo, gostaria de dizer que essas propostas são tão surrealistas que não podem ter sido idealizadas por autoridades sérias, mas sim por marqueteiros afeitos à empulhação. Piores do que os depredadores soltos pelas ruas, já que destroem vidas humanas.
A medicina exercida condignamente pressupõe equipes qualificadas, não apenas com médicos, mas também com enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais. Exige instalações minimamente equipadas, para permitir diagnósticos e tratamentos mais simples.
Necessita do apoio de farmácias, capazes de prover sem ônus para os necessitados, as medicações essenciais. Requer processos de higiene, assepsia e certo conforto, para dar segurança e respeitar a dignidade humana dos pacientes.
O que farão os médicos estrangeiros nas áreas remotas do Brasil apenas com termômetros e estetoscópios nas mãos? Irão receitar analgésicos, antidiarreicos e remédios para tosse, o que poderia ser mais bem executado por qualquer prático de farmácia, também afeito às doenças regionais. Médicos que nos casos mais delicados nem atestado de óbito poderão assinar, pois não conseguirão identificar a causa da infelicidade.
Pior ainda, como esses médicos conseguirão atuar limitados pela dificuldade de comunicação, desqualificados para tratar doenças já erradicadas em países sérios, frustrados por viverem em regiões destituídas de condições mais dignas de existência para eles próprios, suas mulheres e seus filhos? Certamente tratarão de migrar para centros mais prósperos, abandonando aqueles que nunca conseguirão expressar a desilusão.
Não custa lembrar que muitos países desenvolvidos aceitam médicos estrangeiros, contudo nenhum deles atua sem ser aprovado em exames extremamente rigorosos, que atestam a elevada competência profissional.
Igualmente falaciosa é a proposta de incrementar os recursos para a saúde. Num país como o Brasil, que gasta apenas 8,7% do seu Orçamento em saúde --muito menos que a Argentina (20,4%) e Colômbia (18,2%)-- somente mal-intencionados poderão acreditar que um aporte de recursos de 0,7% corrigirá a indecência nacional.
Também enganadora é a ideia de se recorrer às instituições filantrópicas. Em situação falimentar, deixam de pagar tributos porque não recebem do governo federal os valores justos pelo trabalho. Pelo mesmo motivo, serão incapazes de aumentar o já precário atendimento.
Quanto à criação de novas vagas para alunos de medicina, nada mais irrealista. Para acomodar os números apresentados, o governo teria que criar entre 120 e 150 escolas médicas. Com que recursos? Com que professores? Com que hospitais?
Presidente, termino pedindo desculpas pela minha insolência. Você, que é digna e tem história, não pode tergiversar perante o clamor de tantos filhos da nação. Faça ouvidos moucos ao embuste e combata de forma sincera os malfeitos.
Assuma, de forma sincera e não dissimulada, a determinação política de priorizar os recursos para as áreas sociais. Para não ser tomada por angústia infinita ao cruzar com a multidão, entoando com indignação o canto de Chico Buarque: "Você que inventou a tristeza/ Ora, tenha a fineza/ De desinventar/ Você vai pagar e é em dobro/ Cada lágrima rolada/ Nesse meu penar".
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MIGUEL SROUGI, 66, pós-graduado em urologia pela Universidade de Harvard, é professor titular de urologia da Faculdade de Medicina da USP e presidente do conselho do Instituto Criança é Vida.
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Colaboração do Dr. Ernani Rosado



terça-feira, 9 de julho de 2013

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UFRN



Núcleo de Prática Jurídica da UFRN comemora 50 anos neste mês de julho
8/Jul/2013 às 17:29

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), completou 50 anos, na última segunda-feira, dia 1º de julho.

O NPJ tem a finalidade de oferecer assistência jurídica gratuita para pessoas hipossuficientes na Cidade de Natal, além de ser o responsável pela coordenação, supervisão controle e acompanhamento dos atendimentos jurídicos prestados à população.

Criado por meio da iniciativa do professor e diretor da antiga Faculdade de Direito, Otto de Brito Guerra, o Departamento de Prática Jurídica tinha o objetivo de aproximar os estudantes à comunidade carente da cidade com assistência jurídica gratuita. O projeto se espelhava na prática judiciária da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Seus primeiros professores coordenadores foram Edgar Smith Filho e o advogado Diógenes da Cunha Lima. O seu funcionamento inicial aconteceu numa das salas do Antigo Prédio da Faculdade de Direito de Natal, na Ribeira.

No ano de 1974, com a transferência do Curso de Direito para o Campus Universitário, o Departamento foi reestruturado, passando a se chamar Setor de Prática Jurídica, estando vinculado ao Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA). A partir do dia 7 de Abril de 1998, por meio da Resolução Nº 017/98 – CONSEPE foi reformulado o Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito.

Em 2012, a reitora Ângela Maria Paiva Cruz inaugurou as novas instalações do Núcleo. Localizado no Setor I do Campus Universitário, o prédio conta agora com quatro pavimentos com 17 salas, banheiros de uso comum e com acessibilidade, auditório com 98 lugares, sala de pós-graduação e terraço.

segunda-feira, 8 de julho de 2013

STJ decide



Petição eletrônica passará a ser obrigatória no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (3) a Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital. Com mais de 95% do total dos processos no STJ tramitando digitalmente, a obrigatoriedade do uso do meio eletrônico nas petições já era esperada e chega para simplificar e agilizar o acesso à Justiça.

A implementação da medida será em duas etapas. Na primeira, os advogados terão 90 dias, a partir da data da publicação, para se preparar para o peticionamento eletrônico em conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira, suspensão de liminar e de sentença e suspensão de segurança. A segunda fase será executada no prazo de 280 dias, quando todos os demais processos relacionados na resolução passam a exigir petição digital.

A obrigatoriedade não se aplica a processos que ainda tramitem na forma física, ações e procedimentos de investigação criminal restritos e feitos de classe específica, como habeas corpus, ação penal, revisão criminal e representação.
História
Desde a publicação da
Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, o STJ vem implementando ações para virtualizar o trâmite processual. Em abril de 2007, o ministro Barros Monteiro, então presidente do STJ, introduziu o sistema de peticionamento eletrônico. Na gestão do ministro Cesar Asfor Rocha, de 2008 a 2010, houve a digitalização de boa parte do acervo de ações e recursos, além do desenvolvimento de ferramentas para viabilizar o uso do processo eletrônico.

Com todo o avanço tecnológico, hoje no Tribunal apenas 3% dos processos são físicos, mas o peticionamento eletrônico ainda é pouco utilizado. Somente 30% das petições são apresentadas eletronicamente; os outros 70% são entregues pessoalmente, por fax ou pelos correios, o que exige sua posterior digitalização.

Ciente da necessidade de mudança, o atual presidente do STJ, ministro Felix Fischer, determinou a criação de um projeto de obrigatoriedade do peticionamento eletrônico, que resultou na Resolução 14 e, respeitando o prazo de 90 dias exigido pelo Comitê Gestor Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pretende estar completamente implementado até maio de 2014.
Para peticionar

Algumas providências precisam ser tomadas antes. Além da obtenção da certificação digital, é preciso que o advogado instale no computador programas específicos e faça seu credenciamento no sistema do STJ. Para saber mais sobre certificação, acesse a página do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (
ITI). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma das entidades autorizadas e emitir certificado digital.

Cada um desses passos é fundamental para garantir a segurança do peticionamento, confirmando a autoria, a origem e a integralidade de cada documento.

Mais informações sobre o assunto podem ser encontradas no site do STJ, na página sobre
petição eletrônica.
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Enviado por ANTONIO EDVALDO DE ARAÚJO, RJ